| Projeto: |
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PL 162 14/04/2005 (ver documento) |
| Processo: |
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01-162/2005
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0162-2005 |
| Promovente: |
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Goulart |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE PAGAMENTO PELA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTACIONAMENTO EM HIPERMERCADOS, SHOPPING CENTERS E GRANDES CENTROS COMERCIAIS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA |
| Assunto: |
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CENTRO COMERCIAL / COMPROVACAO / DESPESA / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / ESTACIONAMENTO / GRATUIDADE / ISENCAO / PAGAMENTO / PRAZO / SUPERMERCADO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 30/03/2005 | Encaminhado em 05/08/2005 | | GV51 | Recebido em 22/08/2005 | Encaminhado em 22/08/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 24/08/2005 | |
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| Encerramento: |
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24/08/2015. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |